Governador quer manter prazo da Lei de Repatriação e cobra recursos da União
Se a data for alterada, os recursos podem não chegar aos estados ainda neste ano, diz o governador
do Piauí, Wellington Dias
Governadores reunidos hoje (5) com equipe do Ministério da Fazenda defenderam que seja mantido no dia 31 deste mês o prazo final para regularização de recursos enviados ao exterior. Os estados vão receber parte dos recursos que a União arrecadar com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como Lei da Repatriação.
Para atrair o dinheiro de volta ao país, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.
Após a reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o governador do Piauí, Wellington Dias, disse que cada um dos participantes do encontro vai conversar com sua bancada no Congresso para defender a manutenção do prazo.
“Recebemos da parte do governo [federal] o pedido de apoio dos governadores para manter o prazo em 31 de outubro. Aqui estávamos representando Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cada um vai levar para a sua região”, disse Wellington Dias.
Mais cedo, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), havia dito, depois de se reunir com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que já estava acertada a mudança da data final de adesão ao programa para 16 de novembro.
Segundo Wellington Dias, se a data de adesão for alterada, os recursos podem não chegar aos estados ainda neste ano. Se o prazo for mantido em 31 deste mês, os estados devem receber os valores até o dia 20 de novembro. “Os valores recolhidos até 31 de outubro são checados pelo governo nos primeiros 10 dias de novembro e partilhados obrigatoriamente entre o dia 10 e 20 de novembro. Se houver alteração, é provável que [os estados] nem recebam este ano até porque cria uma insegurança”, disse o governador piauiense.
Mais recursos para os estados
Wellington Dias informou que, na reunião com os secretários, também foram pedidos recursos de outras fontes. Uma das alternativas seria a liberação de R$ 1,9 bilhão do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2014 e deste ano. O mecanismo foi criado pela Lei Kandir para compensar perdas com as vendas externas provocadas pela isenção de tributos sobre as exportações de produtos primários.
Os governadores esperavam conseguir definir no ministério uma data para o recebimento desse valor. Entretanto, acrescentou o governador, a resposta dos secretários foi que somente após verificar o valor recolhido da regularização de recursos no exterior será possível definir uma data para liberação dos recursos do FEX. De acordo com Dias, a expectativa era de definição de uma data para o pagamento de um valor que já está empenhado, que já está na previsão das despesas da União este ano.
Wellington Dias disse ainda que, na reunião, os estados pediram autorização à União para pegar R$ 7 bilhões emprestados de bancos para fazer investimentos. “Ontem [em reunião com o presidente Michel Temer] ficou também uma esperança, um compromisso da liberação de contrato de empréstimos de uma forma desburocratizado. Não estamos pedindo subsídio, recurso para folha de pagamento ou para custeio, é dinheiro para investimento. Porque libera recursos do Tesouro do estado para as emergências”, explicou. Porém, na reunião de hoje, também não houve decisão sobre o assunto, afirmou Dias.
De acordo com o governador, 21 estados já alteraram o calendário de pagamento de pessoal por falta de recursos. “No meio desses [estados],há alguns em grandes dificuldades. Os outros seis estados – o meu estado é um deles – não têm como, em algum momento, também não ter problema por conta da queda das receitas”, disse Dias.
No Piauí, a expectativa este ano era destinar para investimentos entre R$ 300 milhões e R$ 350 milhões, mas, com a recessão econômica e consequente queda nas receitas, foi necessário mudar a destinação dos recursos. “Já tive que tirar R$ 270 milhões para cobrir queda de receitas para evitar atraso no pagamento da folha de pessoal. [Os estados] estão tendo prejuízo nos investimentos, inclusive investimentos em prioridade como saúde, segurança”, enfatizou.
De acordo com Dias, os governadores não descartaram a decretação de calamidade e, na próxima semana, realizam uma reunião definitiva para tratar da situação financeira dos estados. “Quando tem situação de calamidade, tem condições de priorizar entre os recursos existentes aquilo que são as prioridades para aquele momento”, explicou.
Na reunião de hoje, além de Wellington Dias, estavam presentes os governadores de Mato Grosso, Pedro Taques, Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, e Pernambuco, Paulo Câmara, além da secretária adjunta de Relações Internacionais do Ceará, Luciana Vasconcellos.
