Infraestrutura fixa normas para contratos de arrendamento portuário
O Ministério da Infraestrutura publicou hoje (14) portaria com novas regras para a gestão de contratos de arrendamentos dos portos organizados. Segundo a pasta, a medida visa dar mais segurança jurídica e destravar investimentos da iniciativa privada. A expectativa é que as novas regras possam trazer até R$ 5 bilhões de investimentos ao setor.
A medida foi anunciada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, durante reunião com entidades representativas do setor, em Brasília. Segundo a pasta, o novo regulamento incorpora à gestão dos contratos de arrendamentos portuários as vantagens trazidas pelo Decreto 9.048/2017, o chamado Decreto de Portos.
A portaria traz especificações para a prorrogação de vigência dos contratos, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e outras alterações em contratos de arrendamento de instalações portuárias.
O documento permitirá que o arrendatário realize investimentos nas infraestruturas comuns do porto, a possibilidade de incorporação das prorrogações sucessivas para os contratos em vigor, o estabelecimento de maior liberdade para a realização de investimentos na área arrendada e o regramento da substituição de área como instrumento de gestão e planejamento do porto organizado.
A portaria também atende a 70 itens de determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União, entre os anos de 2015 e 2018, que ainda não haviam sido implementadas.
De acordo com o ministro, a especificação das regras afasta possíveis fragilidades do marco regulatório do setor. “O objetivo é dar mais previsibilidade, reduzir os riscos, melhorar o ambiente de negócios e abrir caminho para novos investimentos”.
