Relator apresenta parecer favorável à prorrogação da DRU até 2019
Uma das medidas que podem dar um pequeno alívio nas contas do governo, a proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), teve seu texto apresentado hoje (23) na comissão especial da Câmara destinada a analisar a proposta, após seis meses de trabalho.
O texto do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), prorroga até 31 de dezembro de 2019 a medida fiscal que expirou em dezembro de 2015. Um pedido de vista coletivo adiou a votação no colegiado para a próxima semana.
A PEC também eleva de 20% para 30% o percentual sobre a desvinculação das receitas da União, além de estender a DRU para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Porém a desvinculação não se aplica aos recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.
A proposta apresentada inicialmente pela presidenta afastada Dilma Rousseff estendia a desvinculação até 2023. A desvinculação incidiria “sobre as contribuições econômicas, sobre os recursos destinados aos fundos constitucionais de Financiamento ao Setor Produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sobre as taxas e sobre as compensações financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e Minerais”. Já o texto apresentado por Carvalho exclui da desvinculação os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
