A Câmara encerrou nessa quarta-feira (23) a votação da PEC do Pacto Federativo. Estavam pendentes dois destaques da proposta de emenda à Constituição.
O pacto proíbe que o governo federal crie qualquer tipo de encargo ou serviços que gerem gastos aos estados, Distrito Federal e municípios, sem dizer de onde virá o recurso.
O primeiro destaque, proposto pelo PCdoB, foi derrubado. Ele pretendia garantir os pisos salariais de professores e de agentes de combate a endemias.
Para isso, a emenda pedia que as novas regras não valessem para os pisos dessas categorias.
Já o outro destaque, proposto pelo PPS, manteve os pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O destaque retirou do texto a aplicação das novas regras para o pagamento desses profissionais.
O autor do pacto, o deputado Mendonça Filho do DEM de Pernambuco, decidiu apoiar o destaque para evitar qualquer tipo de insegurança em relação ao piso dos agentes.
A Pec do Pacto Federativo segue agora para o Senado.
