Novas regras para regularização fundiária aguardam regulamentação do governo federal
Um mês após as novas regras para a regularização fundiária entrarem em vigor, órgãos do governo federal responsáveis pela aplicação da lei ainda tentam regulamentar os novos procedimentos estabelecidos na legislação. Isso porque 20 leis foram alteradas.
Nos nove estados da Amazônia Legal, a regularização é feita por meio do Terra Legal. O Superintendente do Programa, José Dumont, explica que há algumas questões que dependem de regulamentação, mas ressalta que os processos não estão parados.
Pelas novas regras, quem ocupou terras até julho de 2011 poderá regularizar áreas de tamanho equivalente a 2,5 mil campos de futebol. Dumont entende ser apropriada essa dimensão.
Mas, a nova lei é alvo de críticas, como a de favorecer a grileiros e pessoas que ocuparam grandes porções de terras públicas.
O Ministério Público Federal, por exemplo, teme que as novas regras incentivem a especulação imobiliária e intensifique conflitos agrários na Amazônia, e já expediu recomendações para esclarecer pontos em relação à aplicação de dispositivos da lei.
Já o governo federal, acredita que o documento põe fim à insegurança do agricultor.
O programa Terra Legal espera entregar cerca 27 mil títulos rurais e urbanos até 2018, nos nove estados da Amazônia Legal: Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins e Amapá.
