Governo envia ao Congresso proposta para impedir punição de policial que matar em operação da GLO
Depois que o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados retirou o excludente de ilicitude do texto do pacote anticrime, o governo federal enviou a medida ao Congresso, separada, em um projeto de lei. O Presidente Jair Bolsonaro explicou que esse foi um dos projetos que devem ser enviados ao Congresso e fez um apelo aos parlamentares.
“Entra Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar. O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender, meus parlamentares, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como diminuir, e muito, o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”.
O envio do PL foi anunciado por Bolsonaro, nesta quinta-feira, durante o lançamento do novo partido dele, o Aliança pelo Brasil, em Brasília. Depois disso, a medida foi publicada no Diário Oficial da União.
Segundo a mensagem, a proposta "estabelece normas aplicáveis aos militares em operações da Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o artigo 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".
Na prática, o projeto prevê que os agentes de segurança não sejam punidos, caso matem durante operações. O excludente prevê que não há crime quando o agente age por necessidade, em legítima defesa, em cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. O PL enviado pelo governo exime de punição os policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, civis, militares e Corpo de Bombeiros.
