Recomendações da Comissão da Verdade do Rio tramitam atualmente na Alerj
Todas as recomendações para a criação de leis, feitas pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (CEV-Rio), que apresentou seu relatório final em dezembro passado, já foram apresentadas na forma de projetos de lei ou proposta de emenda à Constituição estadual, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O tema foi debatido hoje (4) em audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e Cidadania e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj.
A advogada Rosa Cardoso, que integrou a Comissão Nacional da Verdade e coordenou os trabalhos finais da CEV-Rio, explicou que as recomendações vieram de vários fóruns de militância de direitos humanos e de luta pela memória, verdade e justiça.
“Elas surgiram em vários locais, vários fóruns defenderam as mesmas reivindicações, as mesmas recomendações. Por isso que elas são importantes, porque não é uma proposta só da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro. As comissões dos outros estados, a comissão nacional, as universidades todas, há um consenso em que nós devemos fazer essas propostas. É um efeito prático dos tempos de luta, das comissões da verdade”.
Ao todo, entre projetos novos e que já tramitavam na casa, são sete propostas que tratam do reconhecimento do direito coletivo à memória e à verdade na Constituição do estado; a proibição do uso de símbolos, cânticos, celebrações e expressões que representam a morte, o extermínio ou a tortura em bens públicos; e à instituição do dia 28 de março como o Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça na rede estadual de ensino.
Dos projetos antigos, foram desarquivados os que tratam do tombamento e transformação em centro de memória da Casa da Morte de Petrópolis, do prédio do Dops no centro do Rio e do Estádio Caio Martins, em Niterói, além de um que trata de reparação econômica para ex-presos da ditadura. O Dops era o Departament de Ordem Política e Social, à época. A ditadura vigorou de 1964 a 1985 no Brasil.
O advogado Carlos Eduardo Martins, assessor jurídico do deputado Flavio Seraffini, relatou que as propostas foram apresentadas em conjunto por Seraffini e o deputado Marcelo Freixo, ambos do PSOL. De acordo com ele, o principal é a PEC apresentada no início do ano que acrescenta um artigo ao capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
“A PEC tem a tramitação diferenciada, só passa pela Comissão de Emendas Constitucionais e, depois, vai para o plenário. Estamos tentando articular para ela ir para plenário ainda neste mês de abril. A PEC, a gente considera que é a linha mestra. Dali surgem direitos que vão povoar a legislação interna, infraconstitucional do estado, no sentido de garantir todas as premissas que estão ali colocadas. Deve ser ressaltado o ineditismo da medida”, informou Martins, referindo-se à proposta de Emenda à Constituição do estado.
São dez parágrafos, que tratam da criação de espaços de memória, mudança de nomes de logradouros que façam homenagem a agentes da repressão, tratamento técnico dos documentos da ditadura, atendimento psicológico às vítimas e familiares, retificação dos registros de óbito, estipulação de uma data oficial para o enfrentamento à tortura, determinação de currículo mínimo sobre ditadura e memória nas escolas, busca pela eliminação dos autos de resistência, revisão das cassações políticas feitas entre 64 e 85 e, por último, criação de linhas de pesquisa para museus, universidades e bibliotecas que busquem informações sobre fatos ainda não esclarecidos da ditadura.
Marcelo Freixo, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e professor de história, destacou a importância de se resgatar o passado e criar centros de memória, para que erros do passado não sejam repetidos. Ele afirmou que a cidade do Rio de Janeiro não preserva sua memória.
“É muito curioso, porque a gente já se conhece há muito tempo nessa luta pela defesa dos direitos humano e pela defesa do direito à verdade e memória, em uma cidade que tem o Museu do Amanhã mas não olha para o ontem. É inadmissível que uma cidade como o Rio de Janeiro não tenha a memória sobre a escravidão, sobre a população negra, não tenha memória sobre a ditadura civil-militar e continue com pequenos equívocos sobre essas inverdades”.
Freixo também destacou que já foi criada uma subcomissão dentro da Comissão de Direitos Humanos da Alerj para pesquisar a memória e verdade em tempos de democracia. “Eles já estão trabalhando, são três jovens pesquisadores que foram selecionados por análise de currículo e já estão ajudando na CPI que investiga os autos de resistência”.
