AGU diz que governo não chegou a decisão sobre crédito público no processo da Oi
A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse hoje (30) que o governo ainda não chegou a uma decisão em torno da dívida da Oi envolvendo créditos públicos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com Grace, o tratamento para as dívidas da empresa será fundamental para desenhar a solução para o impasse envolvendo o plano de recuperação judicial da empresa. A Oi acumula dívidas de mais de R$ 64 bilhões, dos quais, cerca de R$ 15 bi envolvem créditos públicos.
Após reunião com o grupo de trabalho criado pelo governo para tentar encontrar uma solução para o problema da Oi, a ministra conversou com jornalistas e disse que a preocupação do governo é evitar questionamentos sobre a segurança jurídica de um eventual arranjo. “Nos debruçamos sobre os dados apresentados por nossa equipe técnica, mas não fechamos ainda nenhum cenário que seja o melhor; não conseguimos chegar nesse ponto”, disse.
Segundo Grace, uma das dificuldades é que o governo não pode desconsiderar que qualquer tratamento dado aos créditos públicos tem reflexo imediato no contexto do processo de recuperação da Oi e sobre os demais credores, inclusive os bancos oficiais, como BNDES, Banco do Brasil e Caixa. “É esse cuidado que estamos tendo, porque hoje já tem um plano de recuperação colocado nos autos e a gente também não pode desconsiderar todo o acervo dos débitos da empresa”, disse. “Estamos trabalhando com diversos cenários, sempre são possibilidades, mas ainda não há um desfecho”, concluiu.
A ministra, contudo, não descartou a possibilidade de enviar uma medida provisória (MP) ou projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional como saída legal para facilitar o parcelamento das dívidas com o governo. “[A MP] é uma das possibilidades, dependendo de como for esses exercícios numéricos; estamos falando de evolução, de fluxo de caixa. Dependendo de como for, pode ser que isso tenha um tratamento legislativo”, afirmou. “Mas não há ainda sequer um entendimento consolidado que nos leve a sugerir ao presidente a edição de uma MP. Dependendo de como for o cenário, pode nem precisar de instrumento legislativo”, acrescentou.
Mais cedo, o conselheiro da Anatel Igor de Freitas disse que o governo deve editar uma MP, nos moldes da MP 780/17 (que tratou da renegociação de dívidas com fundações públicas e autarquias), com o objetivo de estender o prazo para o pagamento das dívidas por até 20 anos. A alternativa, entretanto, estaria condicionada à aprovação do plano de recuperação da Oi pela assembleia de credores. “Existe uma vinculação à adesão da MP e ao Plano de Recuperação, e tudo que tem que estar sustentável”, afirmou.
O grupo de trabalho se reunirá novamente na quarta-feira (1º) para tentar costurar um entendimento final, antes da assembleia de credores da Oi. Na avaliação da ministra não será preciso fazer um novo pedido para adiar a assembleia de credores, marcada para 10 de novembro. “O ritmo de trabalho que imprimimos ao grupo de trabalho sobre a Oi gera expectativa no mercado.”
