STF determina auditoria em R$ 470 milhões de emendas parlamentares
O ministro do STF Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (18), que a Controladoria-Geral da União conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 470 milhões em emendas parlamentares transferidas para estados e municípios em 2024. A CGU deve verificar se os repasses de recursos tiveram execução adequada.
O alvo são as emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, que permitem transferência de recursos diretamente, sem necessidade de intermediação por convênios ou programas federais.
O STF já havia decidido que todas as emendas Pix precisam de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Segundo o TCU, 644 repasses foram feitos sem o plano de trabalho em 2024, o que motivou a decisão de Dino nesta terça-feira.
O ministro do STF também determinou que o Tribunal de Contas da União avalie o cumprimento das regras definidas pelo STF para emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. O ministro também decretou a notificação das entidades de prefeitos e de governadores para que se cumpram as regras.
Flávio Dino ainda deu 60 dias para que o Banco do Brasil e a Caixa adequem seus sistemas para que constem nos repasses o CPF ou CNPJ de quem recebeu os recursos. O TCU já constatou que apenas 19% das emendas dos últimos seis anos são rastreáveis.
