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Política

Câmara aprova tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

Projeto de lei será analisado pelo Senado Federal
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Gésio Passos - repórter da Rádio Nacional
17/12/2024 - 22:11
Brasília
Brasília (DF) 17/12/2024 A Câmara dos Deputados durante sessão plenária semipresencial para apreciar e votar o projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a primeira parte da reforma tributária. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
© Lula Marques/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que cria a tributação mínima de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais.

A proposta adequa a legislação tributária brasileira às normas internacionais de combate a práticas que prejudicam a arrecadação dos países. Assim foi criada uma tarifa adicional a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL.

A taxação será para empresas multinacionais com receita superior a R$ 4,7 bilhões anual. 

Apesar disso, o projeto estende benefícios tributários para multinacinais até 2029.

O texto agora vai para análise dos senadores.