Conselho pode votar limites às recomendações de procuradores e promotores

A primeira sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está ocorrendo na tarde de hoje (28), em Brasília, e há expectativa que a imposição de limites às recomendações de procuradores e promotores seja votado nesta sessão.

A possibilidade surgiu a partir de um pedido feito pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), em maio de 2011. O entendimento da PGF é que algumas recomendações vão além de servir como fonte de reflexão dos agentes públicos a quem ela se dirige e terminam por "vincular a atuação do Poder Público".

Dentre os argumentos da PGF estão que recomendações de procuradores do Ministério Público “já trazem, a priori, ameaças de responsabilização pessoal do agente público”. O documento cita o caso da concessão de licenças ambientais para construção das usinas Belo Monte, Santo Antônio e Jirau.

Segundo o pedido, as recomendações tratam o caso como atos de improbidade administrativa de agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando seria uma situação de divergência de entendimento sobre o tema.