Prisão de delator da Máfia do ISS não prejudicará investigação, diz promotor
Após prisão em flagrante, o ex-auditor fiscal da prefeitura de São Paulo Luís Alexandre Magalhães, que vinha colaborando com as investigações do caso conhecido como Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), perdeu o direito de delação premiada que era oferecido pelo Ministério Público.
A informação foi confirmada na tarde de hoje (18) pelo promotor Roberto Victor Anelli Bodini, do Grupo de atuação especial de repressão ao crime de formação de cartel e à lavagem de dinheiro e de recuperação de ativos (Gedec).
Segundo o promotor, o ex-auditor estava organizando um esquema para extorquir dinheiro de pessoas e de empresas para ficar em silêncio e evitar que elas fossem investigadas por participação na Máfia do ISS.
Magalhães foi preso na noite de ontem (17), em flagrante, em um bar da zona leste paulistana, ao receber a quantia de R$ 70 mil do fiscal Carlos Flávio Moretti Filho, com quem trabalhava na Secretaria de Finanças, da prefeitura. Também estava no Tiago Honório, outro fiscal da secretaria que teria intermediado o encontro.
De acordo com a prefeitura de São Paulo, no momento do flagrante, Magalhães estava exigindo de Moretti o valor de R$ 70 mil para que o nome dele não fosse citado na oitiva do inquérito disciplinar da prefeitura de São Paulo, o que estava previsto para ocorrer amanhã (19). “Ele estava cobrando dinheiro e extorquindo pessoas e empresas que efetivamente devem para a Justiça pública. Ele não estava cobrando de inocentes. E ele vinha obtendo êxito nisso”, disse o promotor.
Segundo Bodini, a prisão do delator do esquema não prejudicará as investigações que ainda estão em andamento no Ministério Público. “O Luís tinha acordo de colaboração premiada conosco. Por lei, ele deve auxiliar na colaboração das provas, passando a produzir provas. E ele tem que honrar essa obrigação até a sentença. Se ele honrar, ele terá os benefícios. A partir do momento que ele deixa de fazer isso, perderá os benefícios."
O promotor lembrou que o delator estava cumprindo o acordo. “Ele vinha colaborando conosco, mas a situação de ontem é incompatível com a continuidade desse acordo”. Ele explicou que, a partir de agora, o acordo de delação será desconsiderado, e Magalhães passará a responder ao processo como réu comum, sem os benefícios previstos.
Magalhães era um dos delatores da Máfia do ISS, fornecendo informações sobre o esquema para o Ministério Público. Quando o esquema sobre a Máfia do ISS foi revelado, em 2013, foi encontrada, na casa de Magalhães, uma planilha que trazia a lista de empresas com os valores devidos à prefeitura e os que foram pagos de propina aos fiscais.
A planilha coincide com uma outra relação, produzida pela prefeitura paulistana, sobre o recolhimento do imposto. Mas, quando confrontado pelo Ministério Público sobre a planilha, Magalhães tentou desacreditá-la. “A informação que a gente tem é de que esse era o modo de operação dele. Primeiro, deu esse passo de nos convencer de que a lista não era 100% fidedigna, e que havia nomes ali que foram incluídos artificialmente, apenas para demonstrar para o Ronilson [Bezerra Rodrigues, que é apontado como chefe da Máfia do ISS] que ele era produtivo”, disse o promotor.
“Ele queria que acreditássemos que algumas empresas que estavam ali – apesar de terem nome, endereço e divisão de valores – não haviam pago propina”, afirmou. “Evidentemente que essas empresas negociaram com o Luís e pagaram o preço por isso. Pagaram para obter a certidão de quitação do ISS e, agora, iriam pagar pelo silêncio dele. Aquele que corrompe, corrompe a vida inteira. A corrupção não acaba. Aquele que acha que resolve o problema pagando propina vai pagar a vida inteira”, disse Bodini.
Segundo ele, há cerca de 10 dias, Magalhães já tinha recebido R$ 100 mil de Moretti, mas nessa oportunidade não foi possível prendê-lo em flagrante. Com a prisão, o ex-auditor vai passar a responder a processo por extorsão.
No esquema, revelado em 2013, auditores fiscais do município cobravam propina de empresas para reduzir o valor do imposto que deveria ser pago por elas à prefeitura. Segundo o promotor Roberto Bodini, o esquema envolveu 410 empreendimentos, entre construtoras, shoppings e até hospitais.
A prefeitura, o Ministério Público e a Polícia Civil – que investigam o caso e abriram diversos processos sobre isso – acreditam que até R$ 500 milhões tenham sido desviados da prefeitura paulistana com o esquema criminoso.
O esquema funcionava no momento do recolhimento do ISS, calculado sobre o custo total da obra. Esse recolhimento é condição necessária para que o empreendedor obtenha o Habite-se. Para construir um prédio, as incorporadoras e construtoras estabelecem um modelo de organização social conhecido como Sociedade de Propósito Específico (SPE).
Cada empresa ou incorporadora pode ter vários SPEs. Quando se está em uma etapa próxima do término da obra, é necessário fazer o recolhimento do ISS e obter a certidão de quitação do imposto. O que ocorria é que os auditores fiscais emitiam as guias do recolhimento do ISS com valores muito inferiores ao exigido e cobravam das empresas ou dos incorporadores o depósito de altos valores, geralmente em espécie, em suas contas bancárias.
Sem esse “pagamento” em suas contas pessoais ou no de suas próprias empresas, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.
