Beltrame faz novo apelo contra alteração do Estatuto do Desarmamento

O secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, divulgou um vídeo em que volta a apelar aos parlamentares para que não aprovem a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. O Projeto de Lei 3.722/12, que altera o Estatuto do Desarmamento, tramita no Senado e pode ser votado hoje (27).

“Precisamos desarmar as pessoas, e não armá-las. Se os parlamentares querem efetivamente ajudar, que canalizem essa energia e esse esforço no sentido de ampliar as condições para que a segurança pública no país possa melhorar suas condições de trabalho. Isso será um retrocesso para a nação brasileira”, afirmou.

Beltrame sugeriu que, se houver alterações, que seja para aumentar a pena de quem tem sob sua guarda armas de uso restrito das Forças Armadas. “No momento em que a sociedade passar a usar qualquer tipo de arma de fogo, estaremos à mercê de uma série de verdadeiros acidentes”, disse o secretário.

Nesta terça-feira, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados reúne-se para votar o relatório final. Entre as proposta está a que permite ao cidadão a posse de até seis armas. O porte de armas é proibido para civis, e apenas profissionais que trabalham com segurança pública ou defesa nacional (polícias, forças Armadas e guardas) têm autorização para andar armados nas ruas.

O Estatuto do Desarmamento foi aprovado em 2003 e criou regras rígidas para o porte e a comercialização de armas de fogo no país de forma desestimular a sociedade brasileira a adquirir armas de fogo para defesa pessoal. 

O relator da proposta na Comissão Especial, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), afirmou, porém, que o projeto de lei pode devolver o direito de defesa ao cidadão. “O Estado é incompetente para garantir a segurança”, disse ele. “Depois que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado, o bandido ficou mais feroz e agressivo, porque tinha certeza de que não haveria resistência do outro lado. Tivemos entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014 mais de 50 mil assassinatos em todo o Brasil. E são as armas que estão nas mãos dos bandidos que estão tirando a vida do cidadão de bem.”

O texto propõe a redução da idade mínima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos, e amplia o direito ao porte para outras categorias além das previstas na lei atual, incluindo deputados, senadores, agentes de trânsito, taxistas, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário.

De acordo com dados do governo, entre 2003 e 2014, foram retiradas de circulação mais de 130 mil armas no país. Segundo o Mapa da Violência, 42,4 mil pessoas morreram por arma de fogo no Brasil em 2012. Isso significa que, a cada hora, cinco pessoas morreram baleadas.