Defensoria pede prazo para foragidos retornarem ao presídio sem sofrerem punição

A Defensoria Pública de Goiás e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado pedirão ao Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que conceda um prazo para que os presos que fugiram do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO) na última segunda-feira (1) se reapresentem sem sofrer qualquer punição.

Quase 48 horas após a Polícia Militar conter o motim em que nove presos foram mortos e 14 feridos, 99 detentos continuam foragidos. De acordo com o defensor público estadual Rafael Starling, a concessão de um prazo pode estimular quem deixou a unidade prisional com medo de ser morto a se reapresentar à Justiça.

“A maioria dos presos foragidos deixou o complexo por medo de morrer; para preservar a própria vida. Não é justo que sofram sanções disciplinares por isso”, declarou à Agência Brasil. Para Starling, é natural que parte dos presos temam voltar à unidade prisional já que as próprias autoridades de segurança pública admitem que uma disputa entre integrantes de organizações criminosas rivais pode ter contribuído para agravar o tumulto.

A proposta da Defensoria Pública tem o apoio da OAB no estado. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Roberto Serra da Silva Maia, alguns advogados relataram que seus clientes pensam em retornar ao presídio, mas temem não só pela própria segurança, mas também uma punição e, assim, perderem o direito a cumprir o que resta de suas penas em regime semiaberto.

“Muitos destes presos já contactaram seus advogados e estão aguardando um posicionamento. Pela Lei de Execução Penal, a fuga é considerada uma falta grave, punida com a perda de benefícios como a progressão do regime fechado para o semiaberto. Por isso eles estão dizendo aos seus advogados que querem se entregar, mas com a segurança de não perderem o direito já adquirido”, disse Maia.

Starling e Maia integraram a comitiva que inspecionou o complexo prisional esta manhã para tentar entender os motivos do confronto entre presos e verificar as condições de cumprimento das penas e de trabalho dos detentos e agentes penitenciários. Também participaram da vistoria o presidente do TJ-GO, desembargador Gilberto Marques Filho, e representantes do Ministério Público estadual.

A vistoria no local foi determinada na terça-feira (2) pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, que concedeu 48 horas de prazo para o tribunal enviar ao CNJ um relatório sobre as condições do complexo prisional.

Ao deixar o local, o presidente do tribunal estadual cobrou mais participação da União na resolução dos problemas carcerários estaduais. “Apesar de ser incumbência do governo estadual, não podemos culpá-lo [pela situação das unidades prisionais]. Esta é uma responsabilidade que deveria ser da União, que tem força e recursos para assumir o sistema prisional. O estado não tem condições de assumir sozinho esse papel”, disse o desembargador, lembrando que a falta de investimentos em cárceres é um problema nacional.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que, em 31 de dezembro de 2016, Goiás recebeu cerca de R$ 32 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construir ou ampliar seu sistema prisional. No entanto, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), quase um ano depois, o governo goiano tinha executado apenas R$ 5.6 milhões, ou seja, cerca de 18% do total repassado em 2016.

O governo federal assegura que também repassou, em 2016, outros R$ 8,8 milhões para a compra de aparelhos e R$ 4 milhões para assistência técnica e financiamento do sistema prisional. E que, na última sexta-feira (29), foram repassados outros R$ 17,7 milhões do Funpen.