Projeto institui Dia Nacional em Defesa do Usuário de Serviço Público
A Maratona em Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) ao longo deste mês de junho, ganhou uma contribuição relevante do Poder Legislativo. Para ajudar a conscientizar o brasileiro de que serviço público de qualidade é direito do cidadão, e não um favor concedido pela Administração Pública, um projeto de lei quer instituir o dia 26 de junho como o Dia Nacional em Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
A data escolhida marca o aniversário da Lei 13.460/2017, de autoria do então senador cearense Lúcio Alcântara, que institui o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. Segundo o deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE), criador do projeto, não é possível votar o projeto a tempo de celebrar o dia ainda nesta semana, tendo em vista a atual agenda do Congresso e o prazo muito curto. “Mas pelo interesse público do projeto e como não há divergências em relação ao tema, logo o veremos aprovado”, prevê o deputado, certo de que a data estará no calendário da cidadania em 2022.
Da mesma forma que, na esfera privada, o Código de Defesa do Consumidor garante os direitos do cidadão na relação de compra e venda, o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos cumpre este papel de protegê-lo em sua relação com a administração federal, estadual e municipal, assegurando-lhe o pleno exercício da cidadania. O canal para isso são as Ouvidorias do setor público, que recebem reclamações, sugestões, elogios e denúncias de eventuais irregularidades e má prestação de serviços por agentes públicos.
A instituição do Dia Nacional em Defesa do Usuário de Serviços Públicos é uma forma de advertir os brasileiros de que é preciso estar sempre atento à qualidade dos serviços prestados. O deputado lembra que o Brasil tem uma máquina estatal grande e ainda bem lenta e que o usuário tem condições de contribuir para a melhora dos serviços ofertados, avaliando a Administração Pública de forma permanente. Neste sentido, a maratona também inclui atividades com o propósito de divulgar os canais de diálogo que a população tem disponíveis com as ouvidorias de seus municípios.
