Fux envia investigação contra governador de Minas à primeira instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (1º) enviar à primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais um inquérito no qual o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, é investigado com base nos depoimentos de delação de Ricardo Saud, um dos ex-executivos do grupo J&F. O ministro atendeu a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR pediu o envio da investigação à primeira instância com base na decisão do STF que restringiu o foro privilegiado e definiu que autoridades só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função exercida e se foram cometidas durante o mandato

De acordo com as investigações, o governador teria recebido aproximadamente R$ 3,6 milhões quando era ministro da Indústria e Comércio, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, para favorecer a empresa. Segundo as delações, os pagamentos teriam sido efetuados por meio de um escritório de advocacia que tem como sócio o deputado federal Gabriel Guimarães de Andrade (PT-MG).

Ao decidir a questão, Fux entendeu que o Supremo não tem mais competência para julgar o caso. “Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela Procuradora-Geral da República na promoção retro, para o fim de reconhecer a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os fatos investigados no presente inquérito policial e, em consequência, nos termos da fundamentação, determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais".

A defesa de Pimentel sustenta que os delatores não apresentaram provas das acusações e as classifica como “levianas”.