Decisão liminar proíbe prefeitura do Rio de encampar Linha Amarela
Mesmo que consiga aprovar na Câmara dos Vereadores lei permitindo a encampação da Linha Amarela, a prefeitura do Rio de Janeiro não poderá dar prosseguimento ao processo sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via, a empresa Lamsa. Decisão neste sentido foi proferida nesta sexta-feira (1º), em caráter liminar, pela juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Regina Lucia de Castro Lima.
No despacho, a juíza diz que a prefeitura não pode encampar o serviço concedido “sem prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem prévio pagamento da indenização." Além disso, diz a juíza, a indenização "não poderá ser simplesmente compensada com os supostos débitos discutidos nos autos dos processos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ser suportada pelo Município do Rio de Janeiro, na pessoa do prefeito”.
Em nota, a prefeitura lamentou a decisão da juíza: “A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro lamenta profundamente a decisão da juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, que concedeu liminar à Lamsa sem permitir ao Município se manifestar a respeito dos argumentos da concessionária, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa e contraria o que ela mesmo antecipou à Procuradoria do Município de que não decidiria sem respeitar o princípio do contraditório”.
Ainda de acordo com a prefeitura, a liminar não impede o prosseguimento da apreciação da matéria pela Câmara de Vereadores, em segunda votação, marcada para a próxima terça-feira (5). “Uma vez aprovado o projeto em segunda votação, na próxima terça-feira, a liminar perde o objeto”, diz a nota da prefeitura.
O projeto é de autoria da prefeitura, que pretende tomar o controle de operação da via, de 17,4 quilômetros, ligando a Barra da Tijuca ao centro e ao Aeroporto Internacional do Galeão. O prefeito Marcelo Crivella permitiu, na noite do último domingo (27), que funcionários munidos de ferramentas e tratores destruíssem as cabines de cobrança da praça do pedágio.
A prefeitura alega que a Lamsa cobrou R$ 1,6 bilhão a mais ao longo dos anos, do que o previsto no contrato de concessão, pois o volume de veículos inicialmente projetado acabou sendo muito maior. O Tribunal de Contas do Município afirmou, em relatório, que o valor cobrado a mais dos motoristas foi de R$ 480 milhões.
