Sanção do marco civil não encerra debate, dizem defensores do projeto
Representantes das entidades da sociedade civil que apoiaram o Marco Civil da Internet comemoraram hoje (23) a sanção do projeto pela presidenta Dilma Rousseff. Eles ressaltaram, porém, que o ato não encerra o debate sobre o que está previsto no projeto de lei, que precisa agora de regulamentação.
Segundo a coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Beatriz Barbosa, a grande conquista do marco civil foi deixar para trás um debate sobre a criminalização de atitudes na internet e chegar a um projeto que garante, em sua essência, os principais direitos dos usuários, a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. “A sanção da lei no NET Mundial [Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, aberto hoje em São Paulo] é simbólica porque é quando o mundo todo está discutindo essa questão, o mundo todo está olhando para o que o Brasil fez com a internet”, disse Beatriz.
Para ela, alguns assuntos foram retirados conscientemente do projeto, como a questão dos direitos autorais e dos dados pessoais. “O marco civil não tinha pretensão de esgotar o assunto, mas de garantir os direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou a representante do Intervozes, explicando que alguns pontos conflitantes ainda podem ser debatidos durante a regulamentação.
Segundo Beatriz, o principal deles diz respeito ao Artigo 15, que obriga as empresas de telecomunicações a guardar por seis meses todos os dados de tráfego na rede dos usuários. Ela explicou que o marco civil prevê que eles só podem ser acessados por decisão judicial, mas, mesmo assim, a obrigação “viola a privacidade do usuário, acaba levando ao risco de uma vigilância em massa e é uma limitação à própria liberdade de expressão. O fato de saber que toda sua movimentação na internet está sendo armazenada para eventuais investigações faz com que a pessoa se comporte de forma diferente”.
A guarda dos dados foi uma questão defendida principalmente pelas autoridades policiais durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. No entanto, alerta o coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, isso fere a presunção de inocência dos indivíduos e pressupõe que todo mundo vai cometer um delito. “Motivado pela vigilância institucionalizada de um evento internacional, o governo aprova uma lei avançada, mas em que o simples fato de guardar os dados viola a minha privacidade”.
Jonas Valente lembrou ainda que defensores da medida comparam a guarda de dados a uma câmera de vigilância. “Quando eu estou em um bar, estou socializando, as outras pessoas estão vendo, quando acesso um site é uma atividade privada, só minha, não estou socializando. Então, não tem sentido que essas informações sejam armazenadas mesmo com todos os mecanismos de segurança”, completou o jornalista.
Também a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, entende que não deveria haver guarda prévia dos dados. Ela disse, porém, que, apesar desse artigo, este é o momento de comemorar, já que a sanção do marco civil foi de encontro a muitos interesses de poderosos do setor de telecomunicações, principalmente em relação à neutralidade da rede.
A rede neutra prevê que as operadoras não podem interferir no tráfego de dados, limitando a acessibilidade a conteúdos específicos mediante pagamento. “A neutralidade foi o ponto mais polêmico e, quando for regulamentar, ainda vai haver uma disputa das empresas sobre o assunto”, diz a advogada.
