Catadores defendem PEC que os torna segurados especiais da Previdência

Os catadores de material reciclável pediram hoje (26), durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que os parlamentares aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 309/2013, que inclui o segmento na mesma regra diferenciada de contribuição para a seguridade social aplicada atualmente a produtores rurais e pescadores artesanais. A PEC está sendo analisada por uma comissão especial da Casa e, após ser analisada e votada na comissão especial, segue para votação em dois turnos pelo plenário da Câmara.

Pela proposta, os catadores seriam incluídos no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial. Para garantir o direito à aposentadoria, os catadores contribuiriam com uma alíquota diferenciada (2,3%) sobre o resultado da comercialização de sua produção.

Integrante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Roney Alves recolhe materiais recicláveis no Lixão da Estrutural, localizado a 15 quilômetros de Brasília. Ele contou que a atividade envolve muitos riscos, pelo fato de ser um trabalho a céu aberto e o catador ficar exposto ao sol, à chuva e a riscos de acidentes pelas condições insalubres dos lixões.

“Na Estrutural, só este ano, quatro catadores morreram, sem contar os diversos que foram mutilados. Por isso, essa emenda na Constituição tem uma importância fundamental para milhares de brasileiros que não têm condição de pagar a alíquota. As pessoas estão lutando para sobreviver”, disse. “Elas trabalham porque encontraram na catação de material reciclável a oportunidade de dar sustento a suas famílias, com dignidade, com respeito e com honestidade”.

A proposta, que , também dá aos catadores o direito de se aposentar por idade cinco anos antes do previsto em lei (65 anos para os homens e 60 para as mulheres), uma vez que o desgaste na atividade do catador assemelhar-se ao dos trabalhadores rurais, que são beneficiados com essa redução de idade.

Segundo o integrante da Coordenação do Comitê de Inclusão dos Catadores, Galeno Moura, o desgaste provocado pela atividade faz com que muitos catadores fiquem sem condições de trabalhar, ainda com 40 anos. “Eles já não conseguem trabalhar pelo comprometimento que a imensa carga de trabalho coloca sobre o corpo deles”, argumentou.

Segundo Daniel Seidel, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é preciso que o Estado garanta aos catadores a inclusão na proteção social. “A insalubridade à que estão submetidos bate todos os recordes de contaminação que outras categorias podem ter. Eles merecem um reconhecimento, por meio da sua cobertura previdenciária, justamente porque suas condições de trabalho se assemelham às condições de trabalho da escravidão”, defendeu.

Além da aprovação da PEC, a representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Kátia Montenegro, quer que o Poder Público também tenha mais empenho nas políticas de tratamento de resíduos, com a inclusão formal desses trabalhadores no processo de coleta seletiva. “Alguém tem dúvida de quem é responsável pela gestão dos resíduos sólidos? É o catador? Não, é o Poder Público que deveria zelar para que os catadores tivessem uma condição digna de trabalho,” disse.

Segundo Kátia, a categoria também é submetida à exploração pelas indústrias que pagam muito pouco pelo material reciclado. Kátia defendeu a contratação de cooperativas, a oferta de bolsas e de qualificação a esses profissionais pelo Poder Público. “O governo não está ajudando os catadores dando lixo para eles. Ele tem que reciclar, é o que diz a Lei de Resíduos Sólidos, o que os catadores estão fazendo é uma obrigação do Poder Público”, criticou.

“Na hora de fazer a coleta e o transporte dos resíduos, o governo contrata empresas para coletar o material e, na hora de fazer o mais importante, que é separar o papel, o plástico, o vidro e colocar no mercado, ele não paga o catador”, completou.