Autoridades defendem mais recursos para prefeituras e melhor preparo na gestão

No mesmo dia em que o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/13, transformando em lei a emenda que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), gestores de cidades comemoram e cobram mais do Executivo federal.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, considerou um “avanço” o acréscimo em dois anos: 0,5% em julho de 2015 e 0,5% em 2016, que resultará em um acréscimo aos cofres das prefeituras de quase R$ 4 bilhões. Por outro lado, Ziulkoski avalia que a medida “está muito longe de ser a solução” para as administrações locais.

“Temos 3.500 municípios com mais de 50% de sua arrecadação baseada nesse fundo”, explicou. Ziulkoski observou que, se os municípios fossem empresas, “estariam quase falidos” e citou problemas como o de São Paulo. “É a cidade mais problemática hoje. A pequena cidade tem o problema de endividamento corrente no atraso de pagamento de funcionário, mas, em São Paulo, há uma dívida estrutural quase intransponível”, disse ele.

O presidente da CNM defende a mudança nas regras atuais de repasse. Para ele, a regra que rege as emendas parlamentares precisa ser alterada. A proposta é que o valor pago a essas emendas seja destinado integralmente a um fundo equalizador, que seria distribuído para todas as cidades, e os deputados e senadores que representam esses locais apenas apontariam os gastos prioritários. “A emenda parlamentar demora 37 meses, em média, para ser concluída, desde o inicio até a última prestação de contas, e só são pagos 20% [do total das emendas]”, ressaltou.

Segundo ele, a estatística ficou evidenciada em um levantamento feito pela confederação sobre o histórico de pagamento desses recursos, nos últimos 12 anos. O balanço revelou que, nos últimos dez anos, 1,5 mil municípios não receberam esses recursos. “Se criássemos esse fundo equalizador de 1% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas produzidas no país], o parlamentar indicaria [o gasto]. Só que seria pago a todos. O município menorzinho receberia o valor correspondente para determinada obra. Teríamos a solução e não teríamos esse vaivém de prefeitos a Brasília, gastando diárias em protestos”, explicou.

Minutos antes da promulgação da emenda, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, que participou de um seminário da Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados sobre o FPM, alertou que é preciso investir na gestão desses recursos. Nardes citou  levantamento feito pelo TCU, segundo o qual, muitas vezes, o dinheiro não chega até as prefeituras e, “quando chega, é de péssima qualidade na saúde, na educação e em todas as áreas. Repassar mais recursos é importante, mas ter qualidade na entrega do serviço é fundamental”, destacou o ministro, lembrando a aplicação do dinheiro em projetos que trazem poucos benefícios para a população local.

Para ele, o Pacto Federativo deve ocorrer paralelamente a um pacto de governança. “O TCU não vê mais só a legalidade, mas passou também a qualidade. Fizemos uma evolução no tribunal para saber como está a entrega dos produtos para a sociedade. O dinheiro tem que chegar ao município e ser bem aplicado, mas muitos prefeitos não estão preparados para administrar”, afirmou.

Uma auditoria feita pelo tribunal mostrou que apenas 7,6% dos 2 milhões de funcionários públicos da União estão bem preparados para administrar esse tipo de gasto.

“Há ministérios que não têm funcionários permanentes. Quando muda o ministro, muda toda a história na instituição porque os funcionários estão ocupando cargos de confiança – por isso, a transposição do [Rio] São Francisco começou com R$ 4 bilhões e já está com R$ 8,5 bilhões. Era para ter terminado em 2010,  estamos em 2015 e ainda não terminaram as obras”, completou.

Nardes disse que a situação é ainda pior nos municípios. “Se não têm funcionário bem preparado, bem treinado, com estrutura suficiente para entregar [um projeto de] saúde, não tem bom tratamento de saúde”, lamentou.