Câmara aprova benefícios para setor de semicondutores
A Câmara aprovou hoje (29) projeto de lei que modifica a Lei 11.484/07 para ampliar benefícios tributários ao setor de semicondutores e componentes eletrônicos, dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). De autoria do deputado Willianj Woo (PV-SP), o projeto propunha prorrogar o prazo de apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiadas pelo Padis.
A atual legislação (Lei 11.484/07) dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Padis e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD. O prazo para apresentação dos projetos encerra-se em 31 de maio de 2015.
O texto aprovado torna o benefício permanente e o amplia à fabricação de cartões inteligentes, displays para smartphones e tablets e também para as matérias-primas utilizadas na fabricação dos componentes. O projeto segue agora para apreciação do Senado.
Em outra votação, os deputados aprovaram requerimento para apreciação em regime de urgência do projeto que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para disciplinar a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Os deputados rejeitaram o requerimento para votação em regime de urgência do projeto que tipifica como crime de terrorismo: saquear, incendiar, depredar bens públicos e particulares, explodir bombas e outros atos com a finalidade de intimidar a população ou coagir as autoridades ou instituições. Eram necessários 257 votos favoráveis, mas apenas 216 votaram pela aprovação da urgência.
