Vincular regras do mínimo à aposentadorias é inconstitucional, diz Mercadante
Ministro diz esperar que Congresso mantenha política de valorização do salário mínimo
O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Aloizio Mercadante, disse hoje (24) que o governo espera que o Congresso Nacional mantenha a política de valorização do salário mínimo, mas sem a extensão da regra do reajuste para as aposentadorias acima desse valor. Segundo Mercadante, a vinculação é inconstitucional.
Na semana passada, a Câmara aprovou a manutenção da atual política de reajuste do mínimo até 2019, mas a votação do texto não foi concluída porque uma das emendas estendia o método de correção do salário mínimo – variação do Produto Interno Bruto (PIB) mais o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) – aos benefícios acima de um salário mínimo pagos pela Previdência Social.
“Tenho certeza de que há empenho das lideranças de buscar caminho que seja a renovação da política do salário mínimo, que é exitosa e trouxe um ganho real de 74% [para os aposentados]. Agora, a Constituição Federal é clara dizendo que nada pode ser indexado ao salário mínimo, há uma vedação constitucional”, ressaltou Mercadante.
Ele destacou que dois terços dos aposentados que recebem benefícios da Previdência Social ganham salário mínimo, ou seja, já são beneficiados com os reajustes atuais. Os que recebem mais que o salário mínimo têm o benefício corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O ministro argumentou que “cada ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados tem impacto de R$ 2 bilhões nas contas da Previdência” e reiterou o compromisso do governo com o ajuste fiscal para retomar o crescimento e equilibrar as contas públicas.
