Redução da maioridade divide opiniões em debate no Ministério Público paulistano
O procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa, manifestou-se hoje (28) contra a redução da maioridade penal. Uma proposta para que os adolescentes a partir de 16 anos sejam tratados como adultos pelo Judiciário foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
“Sob qualquer aspecto que se analise a questão, ela não se justifica no Brasil”, disse Rosa, ao abrir debate no Ministério Púbico de São Paulo. Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que trata do tema, vai contra o espírito da Constituição. “A PEC se revela formalmente inconstitucional, na medida em que a garantia estabelecida no sistema constitucional não se constitui em apenas uma regra, mas em um um valor, a alma da Constituição de 1988”, afirmou o procurador, em referência ao terceiro princípio da Carta Magna, o da dignidade das pessoas. “Um Estado vingador e vingativo me parece incompatível com essa que é a alma da Constituição.”
O promotor da Infância e da Juventude, Fábio José Bueno, tem uma visão diferente sobre o tema. Para ele, é necessária uma punição mais rigorosa dos jovens que se envolvem em atos infracionais. “É necessária uma resposta mais dura do Estado para que ele se sinta desestimulado de seguir esse caminho.”
Com base em sua experiência, Bueno disse que o número de adolescentes que cometem atos infracionais tem aumentado e que o sistema socioeducativo não tem sido capaz de recuperá-los. “A redução da maioridade penal não seria a cura para todos os males, mas seria uma medida com alguma repercussão com a prevenção da criminalidade. A experiência demonstra que há cada vez mais adolescentes entrando para o mundo do crime. E o sistema atual não tem se mostrado eficaz para resgatar esses adolescentes da criminalidade.”
