Redução da maioridade penal e correção do FGTS são prioridades da Câmara
A segunda semana de trabalhos da Câmara dos Deputados neste semestre não será menos movimentada do que a primeira. A pauta de votações prevê a apreciação de temas considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal, o financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão.
Para a sessão ordinária de amanhã (11), está prevista a votação do projeto do Executivo que altera a lei que trata das organizações criminosas (12.850) para dispor sobre organizações terroristas. O parecer, já apresentado pelo relator, Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e discutido pelos deputados disciplina ações de terrorismo, condutas congêneres e reformula o conceito de organização criminosa. A proposta estabelece penas que variam de 20 a 30 anos de reclusão, além de outras sanções para os atos de terrorismo. O texto também determina penas diferentes para delitos de menor grau.
Ainda na sessão ordinária de terça-feira, os deputados deverão apreciar projeto de lei que autoriza o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. Em seguida, será iniciada a discussão e votação do projeto de lei que estabelece que a remuneração dos depósitos feitos nas contas vinculadas (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Mais cinco projetos constam da pauta de votações da semana.
Na pauta das sessões extraordinárias de terça e quarta-feira (12), está prevista a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de assuntos polêmicos. A primeira votação será de um único destaque apresentado à PEC da Reforma Política. Para ser aprovado em segundo turno, o dispositivo que estabelece na Constituição que o financiamento das campanhas políticas poderá ser feito por pessoas físicas e jurídicas, precisará de 308 votos favoráveis. As pessoas jurídicas só podem doar para os partidos políticos.
Concluída a votação da reforma política, que deverá ser encaminhada à apreciação do Senado, os deputados iniciarão a discussão e votação, em segundo turno, da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Se for concluída essa votação, a PEC da Maioridade Penal será enviada ao Senado para discussão e votação também em dois turnos. Outra PEC cuja votação deve ser concluída nesta semana é a que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. O texto principal da proposta foi aprovado na semana passada. Ficou para esta semana a votação de dois destaques que visam a alterar o texto.
Está marcada para as 11h de amanhã a reunião da CPI destinada a investigar crimes cibernéticos. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e indicado o relator dos trabalhos. Com o encerramento dos trabalhos da CPI do Sistema Carcerário na semana passada, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou a CPI para investigar os fundos de pensão. Ele deu prazo até as 20h de amanhã para que os partidos indiquem os integrantes na comissão. A instalação e a eleição da mesa diretora da comissão estão marcadas para quarta-feira à tarde.
