Toffoli defende projeto do Registro Nacional Civil na Câmara
O Projeto de Lei (PL 1775/15) que cria o Registro Civil Nacional (RCN), foi motivo de divergência e discussões hoje (22) entre o relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antonio Dias Toffoli, convidado para falar sobre a proposta na comissão especial que analisa a matéria desde junho.
Enquanto o ministro defendia o texto que o próprio TSE apresentou ao governo, Lopes insistia em defender a segurança do CPF já implantado em todo o país. O ministro lembrou que o Congresso Nacional é soberano na decisão sobre a proposta, “inclusive, para rejeitar este projeto. O que eu quis mostrar é que as discussões colocadas a respeito do uso do número do CPF não trazem segurança porque, no sistema de biometrização do Tribunal Superior Eleitoral, encontramos pessoas que tentaram se identificar como eleitor com identidades e CPFs falsos”.
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Toffoli disse que a ideia apresentada ao governo, que encaminhou o projeto para análise do Congresso em maio, é evitar fraudes em sistemas do país, como os do Bolsa Família, Previdência Social e cadastro do Fundo de Garantia. “É um projeto que a justiça eleitoral está desenvolvendo para a garantia da segurança do voto e já está com orçamento e custos aprovados”, acrescentou o ministro.
Lopes tentou convencer parlamentares da comissão mista a considerar outra situação: “O que estamos advogando é que nós não podemos abrir mão da cultura do brasileiro de que o número do CPF é seguro. Centenas de milhões de brasileiros usam o CPF para realizar débitos e créditos no Brasil e julgam que este número é seguro”.
O relator do projeto lembrou que, desde os anos 1980, o Congresso tenta discutir uma identidade única no país e reconheceu a importância do sistema criado pelo TSE, afirmando que há interesse do parlamento em construir uma solução conjunta.
A proposta do TSE prevê a criação de um documento de identificação com chip que vai unificar informações de vários cadastros do cidadão como identidade, CPF, título de eleitor e carteira de habilitação, além de registros de nascimento, casamento e óbito. O tribunal usaria a experiência com o Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor e o banco de dados da Justiça Eleitoral que administra dados de mais de 142 milhões de eleitores (24,5 milhões cadastrados biometricamente).
“O documento encaminhado por eles [TSE] prevê gastos de R$ 2,360 bilhões. No nosso entendimento, esses gastos não são necessários porque a carteira que temos pode ser usada como identidade segura desde que tenhamos um órgão fazendo a certificação. Se introduzirmos um número novo, vamos criar um enorme custo para a sociedade brasileira, além destes R$ 2 bilhões”, criticou Lopes.
