Pedido de vista adia votação de projeto que muda regra de exploração do pré-sal

Um pedido de vista coletivo adiou para a próxima semana a votação do relatório da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a Lei da Petrobras e Exploração do Pré-sal, que estava prevista para hoje (28).

A comissão volta a se reunir na próxima terça-feira (5) para votar o parecer do relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), sobre o Projeto de Lei 4567/16, que retira da estatal a obrigatoriedade de participar da extração de petróleo da camada Pré-sal.

Segundo o relator, o projeto, de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP), modifica a Lei nº 12.351, de 2010, eliminando a exigência de a Petrobras ser a operadora exclusiva dos blocos contratados sob o regime de partilha de produção. “Em lugar disso, [o projeto] estabelece que o Conselho Nacional de Política Energética [CNPE], considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras preferência para ser a operadora dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção”, diz o parecer.

A lei atual determina que a Petrobras seja a operadora de todos os blocos do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Isso significa que quem vencer os leilões deverá constituir juntamente com a estatal um consórcio para a exploração do bloco licitado. Nesse consórcio, a lei determina que a Petrobras tenha participação mínima de 30%.

Um dos motivos considerados para a mudança na lei foi a queda de investimentos para a extração no pré-sal pela Petrobras. A mudança na legislação é criticada por alguns parlamentares. Segundo o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), a intenção é retirar a empresa do processo de produção do pré-sal. Rocha apresentou voto em separado pedindo a rejeição da proposta.

Em seu voto, Rocha argumenta que os riscos e custos de extração no pré-sal vêm caindo significativamente, de modo que não justificaria mudar a legislação para atrair empresas estrangeiras. “Se não fosse suficiente o argumento acima apontado no sentido de obrigação de participação da Petrobras em todos os consórcios, sua permanência contribui de maneira decisiva para o sistema de controle brasileiro no processo de exploração feito por estrangeiros”, defendeu.

Para o deputado, a ausência da estatal no processo de exploração não permitiria ao governo “aferir se a exploração de fato realizada por transnacionais estrangeiras será o correto ou se inferior ao comunicado ao governo brasileiro”.

Em seu parecer, Aleluia nega que a lei queira mudar o regime de partilha de produção. Ele explicou que o projeto propõe, “tão-somente, conferir à Petrobras a preferência para ser operadora de bloco a ser contratado sob o regime de partilha de produção e assegurar que, caso a empresa exerça esse direito de preferência, sejaá sua participação de, no mínimo, 30% no consórcio de empresas” que pretendam produzir na região do pré-sal.

Segundo o relator, no atual cenário em que a Petrobras está, no centro das investigações da Operação Lava Jato, envolvendo denúncias de corrupção, pagamento de propina e lavagem de dinheiro, a empresa não tem capacidade financeira para atuar como operadora exclusiva. Após registrar prejuízo líquido de R$ 34,8 bilhões em 2015 e ver sua dívida bruta atingir R$ 450 bilhões no primeiro trimestre deste ano, a estatal anunciou este ano uma redução de 24,5% nos investimentos previstos para o período 2015-2019.deputado,

Rocha disse que, apesar dos escândalos de corrução terem reduzido momentaneamente o acesso ao crédito internacional, a empresa dá mostras de que está em recuperação econômica após a divulgação dos balanços pós-escândalos. “A plena recuperação da empresa se dará ao longo do tempo, porquanto o ativo da empresa é robusto e sua capacidade de extração, significativa. Então, atribuir a dificuldade da empresa em angariar recursos no estrangeiro é justificativa simplória e incorreta”, disse. “Tal pensamento é contrário aos interesses do país”, acrescentou o deputado.

Esforço concentrado

Desde a semana passada, as reuniões das comissões e as votações no plenário ficaram praticamente paralisadas. A pauta foi encurtada para que os deputados pudessem participar das festas juninas em seus estados.

Na manhã desta terça-feira, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), anunciou que vai tentar “recompensar o país” na próxima semana, em uma tentativa de minimizar as críticas que recebeu após cancelar, no fim da semana passada, as sessões de votação desta semana, por causa das festas juninas nas regiões Norte e Nordeste do país.

Maranhão informou que a Câmara fará um esforço concentrado na próxima semana, de segunda a quinta-feira, com uma agenda positiva de votações composta por temas de interesse do país.