PEC dos Gastos Públicos é questionada no STF; Planalto não se pronuncia

Deputados do PT e do PCdoB protocolaram hoje (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. O relator é o ministro Roberto Barroso. O Palácio do Planalto informou que, por enquanto, não vai se manifestar sobre a ação. 

No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 241/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais". Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

Comissão especial

A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241 aprovou ontem (6) o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A proposta será levada à votação no plenário da Câmara, em primeiro turno de votação na próxima segunda-feira (10).

Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão,  o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a proposta preservará a saúde e a educação, sem retirar direitos dessas áreas “O governo [do presidente Michel] Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou o ministro.

De acordo com Meirelles, o controle dos gastos permitirá ao país recuperar a credibilidade. “A confiança de consumidores, investidores e empresários já está retornando. Já notamos os primeiros sinais dessa mudança. Confiamos que o Congresso aprovará essa medida que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação dos empregos de que o nosso povo precisa.”

Mandado

Já no mandado de segurança ao STF, os deputados dizem que “uma grave consequência da limitação que, por intermédio da PEC 241/2016, pretende-se impor ao povo brasileiro, como titular do poder político do Estado, consiste em que seus representantes, parlamentares que serão eleitos, não terão, conforme já destacado, a possibilidade de exercer em plenitude a representação popular no Poder Legislativo”.

Além disso, os autores do mandado de segurança argumentam que a separação dos Poderes, prevista na Constituição, será desrespeitada caso a PEC seja aprovada.

“Ao prever que as despesas a serem contempladas nos orçamentos de cada Poder da República e suas respectivas execuções, devam permanecer limitadas à variação anual de índice decorrente de pesquisa de preços, implementada que é, por autarquia do Poder Executivo da União, as necessidades que o Poder Judiciário, como o Poder Legislativo, tenham e considerem imprescindíveis contemplar no Orçamento Geral da União, para atender suas legítimas e necessárias demandas, estarão restringidas”, acrescentam os autores do pedido.

O mandado de segurança é assinado por um deputado do PT Afonso Florence (BA) e sete do PCdoB: Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Francisco Lopes (CE) e Alice Portugal (BA).