MP que reformulou a EBC volta a ser discutida no Congresso

A medida provisória (MP) que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) voltou a ser discutida em audiência pública hoje (29) no Senado. Representantes da sociedade civil foram convidados, entre eles a ex-presidente da empresa, Tereza Cruvinel, e a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli.

A medida provisória estabeleceu, entre outras coisas, o fim do Conselho Curador da empresa, que passou a ser vinculada à Casa Civil, e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A Diretoria Executiva passou a ser composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da República, que poderá exonerá-los.

Antes, o diretor-presidente da EBC tinha mandato de quatro anos e podia ser reconduzido ao cargo. O prazo máximo de ocupação do cargo foi mantido em quatro anos, mas não há possibilidade de recondução.

Independência

Crítica às mudanças na empresa, Tereza Cruvinel disse que tem receio que a empresa perca sua independência com as mudanças implementadas pela MP. Ela explicou que o conceito de comunicação pública é diferente de comunicação estatal ou governamental, em que os veículos servem apenas para divulgar atos do governo. “A comunicação pública deve ser independente do mercado e do Estado, voltada para a sociedade com seus conteúdos diferenciados e essencialmente de interesse público. Ela deve também contar com a participação da sociedade”, disse.

Renata Mielli diz que o  Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação defende a rejeição da MP. Para Renata, a proposta descaracteriza o caráter público da EBC, ao acabar com instrumentos de autonomia que a empresa tinha para conduzir seu trabalho de informação jornalística. “ A EBC não é de nenhum partido político, não é de nenhum governo. É uma conquista histórica da sociedade brasileira e dos movimentos que sempre lutaram por uma comunicação mais plural e diversa”.

O presidente do Conselho de Comunicação Social do Senado, Miguel Ângelo Cançado, lamentou que as mudanças tenham sido feitas por meio de MP e não de um projeto de lei, que resultaria em mais tempo para discussão. “Extinguir, em uma só canetada, por uma via legislativa inadequada, o Conselho Curador e o mandato do presidente da EBC, nos pareceu uma medida inadequada e contrária a princípios da Constituição”, diz.

O relator da MP, senador Lasier Martins (PDT-RS), disse que estuda restituir o mandato do presidente da empresa, porém, obrigando que o indicado passe por sabatina no Senado, como ocorre com outros nomeados pelo presidente da República para cargos com mandato.

Audiência anterior

O atual presidente da empresa, Laerte Rímoli, participou de audiência anterior sobre a MP. Na oportunidade, Rímoli defendeu a extinção do Conselho Curador nos moldes em que este funcionava anteriormente na empresa e disse que uma nova instância pode ser criada como órgão consultivo para auxiliar na formulação da programação, mas sem interferências na gestão.

“O Conselho Curador que existia na EBC se intrometia na administração, era um conselho que gastava muito. Os critérios para escolha dos conselheiros não eram muito claros, e o que se viu foi um conselho totalmente aparelhado pelo governo anterior. Acho que, se houver um conselho consultivo de programação, mas que não abuse do poder, porque o conselho que existia antes, [com] dois votos de desconfiança, poderia destituir o presidente, e isso, a meu ver, não é correto”, disse.

Rímoli também defendeu que o presidente da República tenha a prerrogativa de nomear o presidente de qualquer empresa pública e disse que o mandato, na forma como funcionava antes, gerava situações distorcidas. “Um presidente da República que não pode nomear o presidente de uma empresa pública é um pouco esquisito. Se essa empresa presta serviço ao Executivo, e o presidente não é recebido em palácio, gera distorções”, alegou.

Depois das discussões, a comissão especial que analisa a MP votará o relatório de Lasier Martins e enviará a matéria para o plenário da Câmara dos Deputados. O texto deverá passar, depois, também pelo plenário. A expectativa é que a votação ocorra ainda este ano, mas, se a matéria não for votada, os prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso legislativo.