Especialistas divergem sobre efeitos dos projetos de lei da terceirização
Economistas, juristas e empresários divergem sobre os efeitos dos projetos de lei sobre a terceirização. Tanto o projeto, aprovado na quarta-feira (22) na Câmara, quanto o que deve entrar em votação no Senado não têm unanimidade. Ao mesmo tempo em que alguns defendem a aprovação das matérias como forma de flexibilizar as relações trabalhistas e incentivar a geração de empregos, outros advogam que a terceirização de atividades-fim das empresas poderá fragilizar as relações de trabalho.
O assunto foi discutido, nesta sexta-feira (24), no seminário O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho, feito em parceria entre a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Para o juiz André Gustavo Villela, o projeto da Câmara, se for sancionado pelo presidente Michel Temer, vai aumentar os conflitos e os consequentes processos na Justiça do Trabalho, pois haverá tendência de maior rotatividade dos trabalhadores nas empresas, gerando mais ações trabalhistas.
“Eu entendo que não é possível [flexibilizar sem fragilizar as relações de trabalho]. O que estamos vendo no projeto do governo é que estão querendo desregulamentar e precarizar direitos. A legislação vai aumentar os conflitos trabalhistas, porque traz problemas que não foram discutidos com a sociedade”, disse Villela. Segundo ele, o projeto que está no Senado é “menos pior” do que o aprovado na Câmara.
Sindicatos fortes
O economista Armando Castelar, da FGV, disse que o projeto em análise do Senado é mais completo e tem mais equilíbrio do que a matéria aprovada pelos deputados. Ele disse que é preciso, para evitar a precarização das relações de trabalho, haver sindicatos fortes que protejam os trabalhadores.
“Os sindicatos são bem preparados no Brasil, emboras não todos. O Senado tem uma proposta mais completa, a da Câmara dá mais margem a questões que não eram o centro da negociação. O do Senado tem mais equilíbrio”, disse Castelar, ressaltando que o Brasil tem uma alta taxa de informalidade e um desemprego gigantesco, que precisam ser atacados de alguma forma.
Na opinião do diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz, a flexibilização com aumento da terceirização é sinônimo de fragilização para os trabalhadores.
“A flexibilização, que é uma autorização para reduzir direitos, não vai gerar um ambiente favorável ao desenvolvimento. A produtividade do trabalhador está associada à compreensão de que o resultado que ele produz tem um mínimo de justiça na sua distribuição. No caso da terceirização, o projeto que está no Senado, sem dúvida, é melhor do que o aprovado na Câmara. Ele foi objeto de um longo debate, que incorporou várias contribuições de trabalhadores e empregadores. Vai gerar um ambiente de segurança maior para as empresas e mais confiança para os trabalhadores”, disse Ganz.
Competitividade
O advogado Rafael Grassi, representante da empresa Vale, disse que é preciso haver uma legislação que regule e defina a terceirização nas empresas, permitindo inclusive que se terceirize as atividades principais, pois muitas vezes é difícil separar o que é atividade-fim e atividade-meio.
“Permitir atividade-meio ou atividade-fim não é uma questão de gosto, é uma questão de sobrevivência e competitividade. Obrigar uma empresa no Brasil a seguir preceitos totalmente diferentes do mundo globalizado poderá estar destruindo um posto de trabalho. A adequação da nossa lei tem que ser incentivada”, disse Grassi.
O economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, da FGV, defendeu que é preciso acabar com a distinção entre atividade-meio e atividade-fim como forma de se aumentar a produtividade das empresas.
“A nossa legislação, comparada com a de outros países, é muito rígida. Permite poucos acordos e eles são posteriormente modificados na Justiça. O projeto do Senado é mais debatido e mais bem escrito, o que fará que seja mais efetivo. O país tem a ganhar e a economia também, aumentando a produtividade e a competitividade”, disse Barbosa Filho.
Falta definição
A juíza do Trabalho Roberta Ferme avaliou que o projeto do Senado tem vantagens sobre a matéria aprovada na Câmara, mas ambos carecem de definição do que seja atividade-meio e o que seja atividade-fim.
“O do Senado tem a previsão de um capital garantidor para esse tipo de contratação e a possibilidade da responsabilização solidária. O da Câmara tem um conceito mais amplo, o que é preocupante. Ao mesmo tempo em que a gente consegue fazer uma interpretação conforme a Constituição, que os juízes do Trabalho vão fazer, há possibilidade de um desvirtuamento por conta do conceito amplo do texto legal. Na minha opinião, nenhum dos dois projetos resolve a insegurança jurídica [sobre a terceirização]. Em relação ao serviço público, há discussão da inconstitucionalidade da aplicação da lei, por conta do Artigo 37, Inciso 2º, que prevê a necessidade de concurso público, o que não acontece por meio da terceirização”, disse a magistrada.
