Governadores querem abatimento na dívida com a União para compensar Lei Kandir
Após encontro em Diamantina (MG), governadores de sete estados divulgaram hoje (12) um documento com uma proposta para as compensações da Lei Kandir. O texto recomenda que seja feito um abatimento na dívida dos estados com a União, como forma de acerto de contas das perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) sobre produtos de exportação.
A Carta de Diamantina, como foi intitulado o documento, traz as assinaturas dos governadores de Minas Gerais, do Acre, de Mato Grosso, do Piauí, Rio Grande do Norte, de Sergipe e de Rondônia, e será encaminhada à Presidência da República.
A Lei Kandir, aprovada em 1996, em um de seus artigos dá isenção do ICMS sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados. A legislação foi instituída com o objetivo de estimular as exportações. A norma também determina que o Congresso deve regulamentar como os estados serão compensados com a perda da arrecadação. No entanto, a regulamentação nunca ocorreu.
Em novembro do ano passado, ao analisar uma ação proposta pelo estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei sobre o assunto. Caso o prazo não seja atendido, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos dos recursos para a compensação.
"Já temos uma decisão favorável do STF aos estados, dizendo que o prazo vai até novembro, para que essa compensação seja regulamentada. Também já existe uma comissão mista criada no Congresso Nacional. Mas, até onde sabemos, o governo não fez nenhum movimento objetivo nesta direção", disse o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.
Segundo Pimetel, a carta sugere um acerto de contas. "Todos os estados têm débitos, têm dívidas com a União. Poderíamos abater dessa dívida o montante dos ressarcimentos que terão que ser feitos. Isso facilitaria para os dois lados”.
Repasses
Atualmente, a União faz repasses aos estados que devem ser compensados, mas a legislação não fixa valores ou estabelece a forma de realizar o cálculo. Os estados alegam que estão acumulando perdas, porque os recursos recebidos são sempre inferiores ao que é devido.
O governo de Mato Grosso, por exemplo, estima que desde 1996 deixou de arrecadar R$ 61 bilhões, e recebeu nesse período como compensação apenas R$ 7 bilhões. Por sua vez, Minas Gerais reivindica R$ 135 bilhões. O peso da Lei Kandir no estado de Minas Gerais é grande sobretudo pela importância da mineração na economia. O minério destinado à exportação está entre os produtos isentos do ICMS.
De acordo com a Carta de Diamantina, a Lei Kandir concentrou recursos na União, enfraquecendo estados e municípios e penalizando o cidadão. "No intervalo tão extenso desde a promulgação, há 21 anos, as perdas dos Estados acumularam-se a valores exorbitantes e vêm prejudicando a capacidade do cumprimento das atividades inerentes aos estados, especialmente educação, saúde e segurança. Destacamos que não apenas os estados, mas também os municípios são penalizados pela Lei Kandir, uma vez que 25% dos recursos seriam destinados aos mesmos", diz o texto.
