PL que prevê fiscalização conjunta em operações bancárias é aprovado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei (PL) que atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao lado do Banco Central (BC), a responsabilidade de fiscalizar as operações do Sistema Financeiro Nacional. A proposta foi aprovada pela unanimidade dos 47 senadores presentes, mas ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados para virar lei.
Visando manter a concorrência entre as instituições financeiras, a matéria prevê que o Cade e o BC atuem em conjunto na análise de possíveis infrações envolvendo bancos, agências de fomento, corretoras, administradoras de consórcio e corretoras de câmbio.
De acordo com o PL, a fusão, incorporação ou transferência de controle acionário das empresas que fazem parte do SFN serão controladas pelo Cade. Caberá ao conselho, por exemplo, a análise, prevenção e punição de infrações contra a ordem econômica no setor. O Cade vai atuar de forma independente do Banco Central. Este, porém, manterá as prerrogativas atuais de decidir, também autonomamente, sobre os atos de concentração e ineficiência financeira.
A proposta inclui, entre as competências do tribunal do Cade, a imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, desde que consulte o BC sobre a possibilidade de existirem “riscos relevantes e iminentes à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional”.
Segundo o autor do texto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o objetivo do projeto é solucionar controvérsias existentes hoje sobre as atribuições do Cade e do Banco Central.
Ao relatar a matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs um substitutivo explicitando pontos que garantem a cooperação entre as duas instituições. “O Cade terá sempre a possibilidade de obter do BC informações relevantes sobre as consequências de eventuais sanções que venham a ser aplicadas, o que tende a ampliar ainda mais a consistência das decisões tomadas pelas duas autarquias”, justificou.
