Bolsonaro quer incluir excludente de ilicitude na pauta do Congresso
![Rovena Rosa/Agência Brasil O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, durante visita a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), para a reinauguração da Torre do Relógio.](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (15) que vai pautar o debate sobre a excludente de ilicitude para forças de segurança a partir da composição da nova mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As eleições para o comando do Congresso Nacional ocorrerão no dia 1º de fevereiro do ano que vem.
A declaração foi dada durante visita de Bolsonaro à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na capital paulista. "Porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, disse o presidente.
Excludente de ilicitude
O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2019, mas acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados, na votação final do projeto.
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![REUTERS/Amanda Perobelli/Proibida reprodução Currency exchange rate of the U.S. dollar is seen on an electronic board as a man points at it on the floor of Brazil's B3 Stock Exchange in Sao Paulo, Brazil October 19, 2021. Picture taken with zoom burst. REUTERS/Amanda Perobelli](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![Antonio Cruz/ Agência Brasil Agência Brasil 30 Anos - Área afetada pelo rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona rural de Mariana, em Minas Gerais](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)