Comissão analisa PEC que garante recursos para a assistência social
A Câmara dos Deputados instalou hoje (28) a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 387/2017 para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, discutirá a proposta que determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 1% da receita corrente líquida ao ano para o financiamento do Suas.
O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) foi escolhida para presidir a comissão. Os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Jorge Sola (PT-BA) e Francisco Jr (PSD-GO), foram eleitos como primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do colegiado, respectivamente.
A relatoria ficará a cargo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ao iniciar os trabalhos, Figueiredo disse que o relatório vai atender o objetivo de dar uma receita orçamentária para o SUAS.
“Vamos dar uma receita ao Sistema único de Assistência Social que até hoje não foi designado, garantindo evidentemente o atendimento nas mais de 8 mil unidades de CREAS e CRAS para que possam dar uma assistência minimamente adequada as mais de 30 milhões de famílias que precisam dessa assistência”, afirmou.
A presidente da comissão disse que terão um trabalho intenso no colegiado. “O retorno e o resultado desse trabalho precisa ser muito rápido porque estamos sob a égide da Emenda Constitucional 95 [do teto de gastos], estamos no momento de discussão do Orçamento e sabemos como o Suas tem tido os seus recursos contingenciados e a cada ano os recursos, na peça orçamentária, reduzidos”, disse Carmen Zanotto.
Segundo a Constituição, a assistência social deve garantir a proteção social de diferentes segmentos sociais em situação de vulnerabilidade, a exemplo da família, além de promover a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Cabe ao Suas ainda amparar crianças e adolescentes carentes; trabalhar para a promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.
A prestação do serviço de proteção social é realizada por meio de equipamentos como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializados (Creas), o Centro de Referência para a População em Situação de Rua (Centro POP).
De acordo com o autor da PEC, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), há uma demanda reprimida, e o sistema precisa de financiamento para poder atender minimamente a população.
“A possibilidade de determinado governo, discricionariamente, poder cortar a integralidade dos recursos do sistema contrasta com o forte processo de institucionalização ocorrido nos últimos anos, em que foram realizados concursos públicos, instituídos conselhos, criadas secretarias estaduais e municipais, dentre outras ações”, disse.
De acordo com Cabral, dados mais recentes revelam que a rede constituída atende mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Cras e Creas do país. Cabral disse ainda que a garantia de recursos do Suas é de vital importância para o país em razão da crise sanitária, econômica e social que afeta a população brasileira.
