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Direitos Humanos

Saiba como o ECA contribui para combater crimes virtuais

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Ana Lúcia Caldas
16/07/2015 - 10:10
Brasília

Nesta quarta reportagem especial da série sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialistas explicam como a lei se aplica no combate aos crimes do mundo virtual.

 

Para Rodrigo Nejim, psicólogo e diretor de educação da Safernet, ONG que teve participação decisiva na mudança, o ECA complementa outras leis. Ele cita como exemplo a Lei Carolina Dieckmann, que acrescentou ao Código Penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos.


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