Decreto limita uso de algemas e busca preservar dignidade humana

O uso das algemas foi regulamentado por meio de decreto da Presidência da República publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial. Segundo as novas regras, o uso de algemas será permitido apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física, tanto do algemado, quanto daqueles que o cercam.