STF decide que união estável garante direito a herança, inclusive para LGBTs

A partir de agora união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de herança.

Isto significa que mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido. O restante deve ser dividido entre os filhos ou pais, se houver. Caso não haja descendentes ou ascendentes, a herança passa integralmente ao companheiro.

A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que também nessa quarta-feira (10) definiu que essa equiparação abrange as uniões estáveis de casais LGBTs.

As duas decisões já podem ser aplicadas em todas as disputas por herança nas diferentes instâncias da Justiça do país.

E nesta quinta-feira (11) o plenário do Supremo vai julgar se é constitucional a Lei que reserva aos negros 20% das vagas em concursos na administração federal.

Com informações da Agência Brasil.