Lei Maria da Penha: Concessão de medidas protetivas por delegados é vetada
O presidente Michel Temer vetou mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça para polícia. O artigo vetado autorizava o delegado de polícia a conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica. Atualmente, essa prerrogativa é exclusiva de juízes.
A justificativa dos autores da proposta, é que a polícia poderia conceder as medidas com mais rapidez que o juiz. Defendida por associações de policiais, a iniciativa foi criticada por organizações de defesa da mulher e pela própria Maria da penha, que pediu ao presidente que vetasse este artigo.
Os críticos argumentam que a polícia não está preparada para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e que a mudança acaba afastando o contato dessas mulheres com o Judiciário. Dentro do governo, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para Mulheres também recomendaram o veto.
Na justificativa, Michel Temer diz que a mudança invade competência do Poder Judiciário e dá poder não previsto às policias civis.
Entre outras alterações, o projeto inclui na Lei Maria da penha a preferência pelo atendimento por servidores do sexo feminino a essas mulheres vítimas de violência. Prevê ainda que estados e Distrito Federal deem preferência, em políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher.
*Matéria atualizada às 15h49 para acréscimo de informações.
