O governo do Rio de Janeiro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma atualização do Plano Estadual de Redução da Letalidade por Intervenção Policial. O documento atende a uma determinação feita pelo ministro do STF Edson Fachin.
Segundo o governo do estado, foram realizadas audiência e consulta pública e incorporadas sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O texto prevê melhorias na atuação policial com medidas em três eixos: recursos humanos, equipamentos e procedimentos administrativo-operacionais.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB do Rio de Janeiro, Rafael Borges, disse que o documento tem 20 questões sugeridas pela entidade. Ele destaca duas principais:
Uma pede a redução em pelo menos 70% do nível de letalidade policial em operações em comunidades, e outra que propõe a criação de um sistema efetivo de controle e acompanhamento das ações policiais em favelas.
Entre os compromissos do governo fluminense para reduzir as mortes provocadas em ações policiais está a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes, em veículos blindados e em helicópteros.
As polícias também vão ter de avisar as unidades públicas de saúde e educação sobre a realização de operações, em prazo que não coloque em xeque a eficácia da ação, para que sejam adotadas medidas que evitem riscos à integridade física dos funcionários e usuários desses serviços.
Também há o compromisso de dar informações sobre o resultado das operações ao Ministério Público em até 24 horas depois da ação policial.
