Moraes dá prazo de 120 dias para elaborar plano para população de rua

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano de ação e monitoramento para que seja realmente implementada a política nacional para a população de rua.  

As medidas devem respeitar as particularidades dos diferentes grupos familiares e evitar que sejam separados.  

Esse plano deve conter um diagnóstico atual das pessoas que vivem nas ruas do país, com identificação de perfil, procedência e suas principais necessidades.   

A decisão determina ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar - imediatamente e independentemente de adesão formal - as diretrizes do decreto presidencial para quem vive nas ruas do país e que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, publicado em 2009.  

A decisão foi motivada por uma ação dos partidos Rede Sustentabilidade, PSOL e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, que apontou uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população em situação de rua no Brasil. Os autores entendem que o Executivo e o Legislativo, ao longo do tempo, foram omissos na implementação do que é previsto na política nacional.   

Na opinião de Moraes, o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.  

O ministro determinou ainda que estados e municípios não podem realizar atos hostis contra a população de rua, recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas.   

A decisão do ministro Alexandre de Moraes é liminar, de caráter provisório, e vai ser submetida ao plenário.