Termina a meia-noite desta sexta-feira (26) o prazo para os microempreendedores se regularizarem com a Receita Federal (RF). Os empreendedores individuais podem parcelar os débitos devidos em até 60 meses. Caso não se regularizem terão o CNPJ cancelado pelo governo.
Os microempresários que não pagaram nenhuma guia mensal referente aos três últimos anos e não entregaram nenhuma declaração anual referentes a 2015 e 2016 tiveram o CNPJ suspenso. Para retomar o certificado, é preciso se regularizar e o prazo termina hoje.
A baixa definitiva do CNPJ não pode ser revertida e os débitos migrarão para o CPF vinculado. Para poder exercer alguma atividade econômica, o microempresário terá que abrir um novo CNPJ.
A lista de quem foi suspenso está na página do Portal do Empreendedor, na internet.
É enquadrado como microempreendedor os autônomos que ganham até R$ 81 mil, por ano. A categoria está incluída no sistema Simples de pagamentos de impostos, que tem isenções tributárias.
