Temer veta Refis do Supersimples; governo diz que projeto fere Lei de Responsabilidade Fiscal
O presidente Michel Temer vetou integralmente, nessa terça-feira (7), o texto do chamado Refis do Supersimples.
O projeto permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em janeiro, por dívidas tributárias.
De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o veto ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marun afirmou que o Planalto vai pedir ao Ministério da Fazenda para medir o impacto do refinanciamento dessas dívidas. Só depois vai mandar um texto ao Congresso Nacional, porém ajustado à lei fiscal.
Em nota, o Sebrae declarou que foi surpreendido pelo veto, ressaltando que das cerca de 470 mil firmas, mais de 300 mil vão ficar fora deste regime tributário. A entidade diz ainda que vai pressionar os parlamentares a derrubarem o veto do presidente Temer no Congresso.
