STF decide que governo precisa de autorização do Legislativo para privatizar empresas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (6) o julgamento conjunto de quatro ações sobre a Lei das Estatais. A Corte concluiu que, para privatizar empresas públicas e de economia mista, o Poder Executivo precisa de autorização do Poder Legislativo e organizar um processo licitatório.

Já no caso das subsidiárias - empresas menores, controladas pelas estatais -, não é necessária a permissão dos parlamentares, nem a licitação.

O presidente do Supremo, Antonio Dias Toffoli, resumiu a decisão, ao proclamar o resultado.

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator Ricardo Lewandowski, ao julgar que a privatização das subsidiárias deveria seguir as mesmas regras das estatais principais.

Mas os ministros avaliam que as subsidiárias devem ser geridas de acordo com as estratégias de mercado. Ou seja, sem necessidade de licitação ou de permissão para serem privatizadas.

Para o ministro Luiz Fux, a sociedade espera eficiência das empresas estatais. E o Estado, ao abrir mão de despesas com esses órgãos, pode ter um efeito econômico mais imediato que a reforma da Previdência.

A Lei das Estatais foi sancionada em 2016, pelo então presidente Michel Temer.