Está aberto o prazo para micro e pequenas empresas optarem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A solicitação deve ser feita até o dia 31 de janeiro, no Portal do Simples Nacional na internet. O resultado deve ser divulgado no dia 15 de fevereiro.
Podem optar por pagar os tributos por essa modalidade as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na Lei Complementar nº 123, de 2006.
As empresas já em atividade podem solicitar pagar os impostos pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês. Já as empresas iniciantes devem pedir a solicitação em até 30 dias após o deferimento da inscrição, municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da abertura do CNPJ. Após o prazo, o pedido só poderá ser feito em janeiro do próximo ano.
Para pedir o Simples Nacional, as empresas não podem ter nenhuma pendência, incluindo débitos em aberto.
Já os microempreendedores individuais, os MEIs, terão que desembolsar um pouco mais para pagar o INSS. Isso porque com o aumento do salário mínimo, aumenta também as contribuições para a Previdência Social. O novo valor, de R$ 60,60, será cobrado a partir do dia 20 de fevereiro e representa 5% do salário mínimo. Atualmente, a contribuição dos microempreendedores para o INSS é de R$ 55 mensais.
Já os MEIs que exercem atividades ligadas ao comércio e indústria pagam R$ 1 a mais, referente ao ICMS, e os ligados aos serviços pagam R$ 5 a mais por causa do ISS.
