O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no âmbito do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de maio. A resolução vai ser enviada para publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a decisão foi necessária para dar tempo ao governo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal informou que já está tudo pronto para o início do parcelamento.
A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo o Sebrae, que faz parte do Comitê Gestor. O presidente da entidade, Carlos Melles, diz que o governo deve resolver a questão fiscal até o mês que vem.
O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado para 31 de maio. Já a entrega da declaração anual do microempreendedor individual poderá ser feita até 30 de junho.
O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos.
*Com produção de Renato Lima
