Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares
Suspensas desde agosto, as emendas parlamentares tiveram o pagamento liberado. Decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação sobre o caso, depois que o Congresso aprovou e o presidente Lula sancionou a lei com regras para essas emendas.
Ao liberar o pagamento, o ministro ainda definiu algumas ressalvas para cada tipo de emenda, que são os recursos que os deputados e senadores destinam para o estado ou para o município.
Das emendas Pix - aquelas de transferência direta - Flávio Dino determinou que elas passem por um plano prévio de trabalho antes de serem liberadas. Esse plano prévio registrado no transferegov.br, vai precisar ser aprovado pelo Executivo. Isso para os próximos anos. Para este ano e para os anos anteriores, ele definiu prazo de 60 dias para a elaboração do plano de trabalho. Se isso não acontecer, os repasses poderão ser suspensos novamente.
As emendas de relator e as de comissão serão retomadas desde que haja identificação do autor da indicação e do beneficiário final. Ou seja, quem está destinando quanto e para qual localidade. E, se houver ausência ou insuficiência de dados, nada de liberação.
Fica proibido o rateio dos valores, ou seja, no caso das emendas de bancada e de comissão, é preciso registrar detalhadamente em ata, inclusive com a identificação nominal do autor da proposta.
