Empresas de apostas on-line não autorizadas serão consideradas ilegais
Pouco mais de dois meses do início do funcionamento das bets legalizadas no Brasil, uma constatação: empresas regulares e irregulares precisam ter tratamento diferenciado. Para as autorizadas, a autoregularização. Ou seja, a negociação para cobrança do passado, dos últimos cinco anos. Para as outras, o rigor da lei. A declaração é do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que falou à CPI das Bets do Senado nesta terça-feira (11). E disse que um grupo de trabalho para analisar essa questão já foi criado.
"Eu vou chamá-los, olha, vocês não apareceram do nada, vocês já estavam aqui antes. Vamos conversar sobre o passado, sobre os últimos 5 anos, vamos fazer essa auto regularização? Eu acredito que elas farão isso, porque elas se elas não fizerem isso, elas deixarão de ser tratadas como parceiras da Receita Federal nesse esforço de regularização e serão tratados como o outro grupo. Em relação ao outro grupo, eu não tenho opção se não tratá-los como ilegais, eles são ilegais. Agora ninguém mais tem dúvida disso. Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal no outro, junto com o Ministério Público. E é isso que nós estamos fazendo".
O secretário falou à CPI na condição de especialista. E levou aos parlamentares uma sugestão: a retomada da cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre jogos e apostas. Esse dispositivo estava na proposta original do governo, o Congresso retirou. O presidente Lula vetou e os parlamentares, então, derrubaram o veto. Ou seja, mantiveram a isenção de IR para prêmios e apostas esportivas de até R$2.259 mensais, o que equivale à primeira faixa do Imposto de Renda.
"Não adianta eu dizer que eu fiquei 10 anos perdendo dinheiro com a aposta, para dizer: 'agora tenho que compensar tudo que eu perdi'. Pois a lei que foi aprovada fez isso, ela previu que eu só vou pagar Imposto de Renda se eu mais ganhei do que perdi. E eu repito que a tributação nesse caso, eu estou numa outra posição, não é de arrecadação, ela tem função dissuasória, que nem a tributação sobre cigarro, por exemplo. Nós aumentamos para arrecadar mais? Não. Porque a legislação prevê que a tributação sobre esses tipos de produtos, elas sejam agravadas periodicamente para desincentivar aquela atividade".
Ainda com relação às empresas, o secretário da Receita foi claro. Será uma espécie de voto de confiança. Ele ainda disse que os números desses primeiros meses de regularização estão sendo fechados. São os dados das 80 empresas com autorização para explorar jogos online aqui no Brasil.
