O Inep, por meio da Advocacia Geral da União, recorreu no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que anulou um dos critérios de correção da redação do Enem 2017, que tratava da eliminação de candidatos que violassem direitos humanos.
No pedido, o Inep cita a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
E argumenta que “a educação está indissociavelmente associada aos direitos humanos, assunto que deve ser objeto de avaliação na prova como um todo, e não apenas em determinada competência.
O Inep alega, ainda, que o Estado brasileiro se comprometeu a defender e promover os direitos humanos fundamentais, inclusive mediante medidas legais e educativas.
Segundo o recurso, “o rigor do critério de correção adotado pelo INEP visa proteger os estudantes contra a violência dos discursos que agridem os direitos humanos e a própria democracia, independente de inclinações políticas ou ideológicas”.
O Inep complementa ainda que a norma tem “a finalidade de chamar a atenção para a importância do debate nas escolas”.
O Inep volta a reforçar o argumento de que a prova de redação do Enem sempre assinalou que o participante respeitasse os direitos humanos.
Mas, a partir de 2013, após a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – o edital do passou a permitir a nota zero na redação no caso de violações a esse critério.
A decisão que suspendeu a norma do edital do Enem, no último dia 26, foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido que alega que a regra era contrária a liberdade de expressão .
O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira.
O ENEM será realizado nos próximos domingos 05 e 12 em todo o país. As provas começam às 13h de Brasília.
