Faculdades são proibidas de atuar em Tocantins por não terem autorização do MEC

A Justiça Federal condenou a Faexpe, Faculdades Extensivas de Pernambuco, e a Faculdade Paranapanema por danos morais coletivos. Cada instituição terá que pagar R$ 100 mil reais. Elas também tiveram suspensas suas atividades no estado do Tocantins e não podem realizar matrículas em cursos de extensão, graduação e pós-graduação, e nem iniciar as aulas sem antes realizar credenciamento junto ao MEC.

De acordo com a sentença, a Faexpe, mesmo não sendo credenciada junto ao Ministério da Educação, oferecia cursos de graduação em Administração, Serviço Social, Pedagogia, Biologia e Educação Física, no município de Pedro Afonso, em Tocantins, desde 2014.

Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, após o término do primeiro período, a instituição passou a se apresentar como nova empresa, denominada Faculdade Paranapanema, com sede no Paraná, mantendo a mesma estrutura física, tanto de professores como de administradores.

Para o MPF, a ação caracteriza prática de terceirização ilícita do ensino superior para validação indevida dos certificados de seus cursos. Mas a Faculdade Paranapanema, mesmo credenciada ao MEC, era autorizada somente a promover o curso de graduação em Administração.

A Faexpe tem atuação em outros estados. Airon Bezerra foi contador da instituição em Caruaru, Pernambuco. Ele fala que os responsáveis pela faculdade desapareceram da cidade.

“Quando ele abriu a empresa, ele foi expandindo os pontos nas cidades vizinhas, fazendo as matrículas dos alunos. Quando saiu esse negócio do MEC ele fechou definitivo, fugiu mesmo, não teve como ficar na cidade”.

O superintendente do Procon de Tocantins, Walter Viana, alerta que os estudantes devem prestar muita atenção à instituição na qual poderão ingressar.

“Se ela tem uma estrutura devida, o quadro de profissionais, e o mais importante: o consumidor deve fazer uma pesquisa se essa instituição está devidamente credenciada, se tem autorização junto ao MEC para atuar naquele município. E isso é fácil de fazer: basta entrar no site do Ministério da Educação ou ligar no 0800-616161. Ressaltamos também que a instituição de ensino superior também deve ser autorizada pela secretaria de Educação do estado”.

É possível consultar se o curso e a instituição de ensino têm registro no MEC no site emec.mec.gov.br

O ministério da Educação informou que compete aos Ministérios Públicos e ao Poder Judiciário o acompanhamento, análise e eventual sanção de prática abusiva, enganosa, nos casos de possíveis crimes cometidos por qualquer instituição.

O MEC destacou ainda que caso se sinta lesado, o aluno pode acionar as Agências de Proteção e Defesa do Consumidor, Procons, e comunicar o fato ao Ministério Público para apuração.

A produção não conseguiu contato com as faculdades citadas na matéria.