O Ministério Público do Distrito Federal moveu uma ação civil pública, com pedido de liminar, que exige o licenciamento ambiental da Região Administrativa de Águas Claras. O pedido é da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (Prourb) e da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), que querem a correção dos impactos urbanísticos e ambientais na região, alegando que o projeto original de Águas Claras foi desvirtuado.
Outra ação movida pelas mesmas promotorias é que seja cumprido o projeto de criação de três parques ecológicos na Região. Segundo a Prodema, apenas um parque foi implantado e o MP quer que os outros dois que faltam, sejam criados, além de um quarto parque que a promotoria sugere.
O MP pretende, com a ação, que o Distrito Federal suspenda a aprovação de novos projetos de parcelamento do solo e que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) deixe de licitar ou vender lotes na região, até que o IBRAM, Instituto Brasília Ambiental finalize os estudos sobre o licenciamento dos terrenos.
Segundo o Ministério Público, na época da implementação de Águas Claras, a Terracap, ao parcelar o solo pediu apenas a Licença Prévia para o empreendimento, que foi concedida com o prazo de um ano. O prazo expirou, mas a companhia imobiliária não solicitou a renovação. As outras duas licenças obrigatórias, de Instalação e de Operação, nunca foram apresentadas.
Em nota, a Terracap informou que ainda não foi citada formalmente. Por isso não tem como se manifestar. A ação civil pública do MP deve ser analisada por um juiz que vai escutar os envolvidos e decidir se vai conceder a liminar.
