Já está valendo a lei que regulamenta direitos dos empregados domésticos. A partir de agora, garantias que ainda não tinham regulamentação foram definidas e poderão ser cobradas, como seguro-desemprego, adicional noturno e auxílio-creche.
Uma emenda constitucional foi aprovada em 2013 pelo Congresso Nacional e direitos como jornada de trabalho e pagamento de horas extras foram assegurados. Mas alguns pontos ainda esperavam definição, o que aconteceu agora.
Para o advogado trabalhista Cláudio Santos, as novas regras vão incentivar a qualificação desses profissionais.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei, mas vetou dois dispositivos. O primeiro trata da possibilidade de estender o regime de trabalho, que estabelece 12 horas trabalhadas por 36h de descanso, a outras categorias, como vigilantes. Segundo Dilma, o dispositivo diz respeito a profissões com características distintas.
O outro veto proíbe a demissão por justa causa quando o trabalhador supostamente viola a intimidade do patrão. Para a presidenta, o ponto é amplo e impreciso e poderia abrir espaço para fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador.
O advogado Cláudio Santos concorda que o dispositivo traria uma situação difícil e poderia aumentar a quantidade de processos trabalhistas.
O governo tem agora quatro meses para regulamentar o sistema conhecido como Simples Doméstico, que coloca em uma única guia de pagamento os novos benefícios devidos aos domésticos, como FGTS, seguro contra acidente de trabalho, INSS, Imposto de Renda e fundo de demissão sem justa causa.
